Atualizado em 1 de agosto de 2026
Este documento reúne as condições de uso da plataforma NotaFácil Digital e as informações sobre como tratamos dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A plataforma NotaFácil Digital é operada por WARDROBE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.438.462/0001-89, com sede na Rua das Bromélias, 22020, Carioca, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP 62.670-000 (“NotaFácil”, “nós”).
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e aceito estes termos. Se não concordar com alguma condição, não utilize o serviço.
O NotaFácil é uma ferramenta que permite a prestadores de serviço emitir Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) junto às prefeituras integradas, assinando os documentos com o certificado digital da própria empresa contratante.
A emitente das notas é a sua empresa, não o NotaFácil. Somos o meio técnico pelo qual o documento é montado, assinado e transmitido. A responsabilidade pelo conteúdo fiscal de cada nota — valores, descrição do serviço, alíquota, item da lista de serviço, retenções e enquadramento tributário — é de quem emite.
O acesso é feito por usuário e senha pessoais. Você é responsável por mantê-los em sigilo e por toda atividade realizada com suas credenciais. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
O cadastro exige que os dados informados sejam verdadeiros e que você tenha poderes para representar a empresa cadastrada.
Para emitir notas é necessário enviar o certificado digital e-CNPJ do tipo A1 (arquivo .pfx) da sua empresa. Sobre ele:
Cada plano inclui uma franquia de notas por período. Notas emitidas além da franquia são cobradas como excedente, pelo valor unitário vigente no plano contratado.
Valores, formas de pagamento, periodicidade e regras de reajuste são os informados na contratação.
Você pode cancelar a qualquer tempo, pelos canais de atendimento, sem multa. No plano mensal o cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem cobrança do seguinte; no plano anual, devolvemos proporcionalmente os meses ainda não utilizados.
Nos 7 (sete) dias seguintes à contratação você pode desistir e receber de volta o valor integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Encerrada a conta, mantemos por 30 (trinta) dias o acesso necessário para você exportar suas notas e sua base de clientes.
A emissão de NFS-e depende dos sistemas das prefeituras, que são operados por terceiros e podem ficar indisponíveis, lentos ou apresentar erros fora do nosso controle. Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas não garantimos a disponibilidade dos serviços municipais nem respondemos por falhas originadas neles.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
Você concorda em não utilizar a plataforma para:
O descumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelos canais de atendimento. Após o encerramento, mantemos os dados pelo prazo exigido pela legislação fiscal e removemos o certificado digital do cofre.
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes termos ou de inadimplência, mediante aviso prévio quando cabível.
Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, multas fiscais decorrentes de informações prestadas incorretamente pelo usuário, nem por indisponibilidade dos sistemas municipais.
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados, e a data no topo desta página sempre indica a última revisão.
Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca de São Gonçalo do Amarante, Ceará para dirimir controvérsias.
O controlador dos dados tratados na plataforma é WARDROBE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 26.438.462/0001-89, com sede na Rua das Bromélias, 22020, Carioca, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP 62.670-000.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): Germanno Gurgel do Amaral Teles, pelo e-mail gteles@notafacildigital.com.br.
Da empresa contratante e seus usuários
Dos tomadores de serviço (seus clientes)
De quem assina a newsletter
Assinar a newsletter não cria conta nem depende de ser cliente, e a lista não é cruzada com os dados de quem contrata o serviço.
Dados técnicos
Nem todos os dados são informados por você. Também os obtemos de fontes públicas e de sistemas oficiais:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Prestar o serviço contratado e emitir suas notas | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Guardar documentos fiscais pelo prazo legal e atender fiscalizações | Obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) |
| Registrar seu contato antes da contratação, para concluir o cadastro | Consentimento (art. 7º, I) |
| Enviar novidades sobre NFS-e e a plataforma a quem assinou a newsletter | Consentimento (art. 7º, I) |
| Segurança, auditoria e prevenção a fraude | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Os dados que você nos confia para emitir notas — os seus e os dos seus clientes — não são usados para publicidade, e não vendemos dados a terceiros. A newsletter vai apenas para quem se inscreveu por vontade própria, e sair dela é um clique no rodapé de qualquer mensagem, sem precisar falar com ninguém.
Em relação aos dados dos tomadores de serviço, a sua empresa é a controladora e o NotaFácil atua como operador: tratamos esses dados seguindo as suas instruções e na medida necessária para emitir as notas.
Isso significa que cabe à sua empresa ter base legal própria para tratar os dados dos seus clientes e atender aos pedidos que eles fizerem. Se recebermos uma solicitação diretamente de um tomador, encaminharemos à empresa responsável.
A infraestrutura que hospeda a plataforma está contratada em região brasileira. Caso algum fornecedor venha a processar dados fora do país, a transferência internacional observará as hipóteses do art. 33 da LGPD.
Entre as medidas adotadas:
Nenhum sistema é imune a incidentes. Se ocorrer algum que possa gerar risco relevante, comunicaremos os titulares e a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD.
Documentos fiscais e os dados a eles vinculados são mantidos por 5 (cinco) anos, prazo em que a administração tributária ainda pode constituir ou cobrar o crédito correspondente (arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional). Dados cadastrais acompanham esse mesmo prazo, contado do encerramento da conta.
Os registros de acesso à aplicação são guardados por 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
Contatos de pessoas que iniciaram um cadastro sem concluí-lo são descartados após 12 (doze) meses sem retomada, salvo se você pedir a exclusão antes.
O e-mail de quem assina a newsletter é mantido enquanto houver interesse em recebê-la. Ao se descadastrar, ele sai da lista de envio e guardamos apenas o registro de que o descadastro ocorreu — é o que garante que não voltaremos a escrever.
O certificado digital é removido do cofre ao fim da relação contratual.
A LGPD garante a você, como titular, o direito de:
Alguns pedidos podem ser limitados por obrigação legal — dados de notas fiscais já emitidas, por exemplo, não podem ser eliminados antes do prazo de guarda fiscal.
Para exercer qualquer desses direitos, escreva para gteles@notafacildigital.com.br ou contato@notafacildigital.com.br. Respondemos em até 15 dias.
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Dúvidas sobre este documento ou sobre o tratamento dos seus dados: WhatsApp ou contato@notafacildigital.com.br.